É BRINCADEIRA? Planário da CMA aprova substituição de PL dos ciclomotores.

FONTE: http://www.cmaju.se.gov.br/
Na tarde desta quarta-feira, 2/5,  foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a substituição do Projeto de Lei nº 278/2011, que trata sobre o licenciamento dos ciclomotores, pelo PL substitutivo nº 1/2012, apresentado pelo vereador Jony Marcos (PRB). A nova propositura, além do emplacamento das motonetas, também estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento e determina que a regulamentação seja feita pelo município. A tramitação do substitutivo teve nove votos favoráveis, uma abstenção e nenhum contra.
Com a aprovação do PL substitutivo, o Projeto de Lei nº 278/2011 foi arquivado. Dando nova redação acerca da regulamentação do ciclomotores, a nova propositura deve entrar na pauta de votação da CMA, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira, 3/5.  Segundo Jony  existem vários entendimentos a favor de uma mesma matéria.  “Não quer dizer que em se tratando de matéria tributária, nós não possamos aprovar. Para licenciar e fazer o registro dessas motonetas a SMTT vai ter despesas. Então as taxas serão justamente para cobrir estas despesas, buscando o princípio da capacidade contributiva daqueles que podem pagar pelas  taxas que serão criadas. É certo e justo que  essas taxas sejam diferenciadas”, justificou.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação  (CJR) da CMA, Danilo Segundo (PSB), o parecer ao PL substitutivo foi analisado de forma técnica. “Esta Casa não é um tribunal nem um colegiado de juristas. Ela é uma casa política e eu entendo a votação dos meus colegas vereadores. Agora quero mostrar o meu compromisso com o ordenamento  jurídico para que possamos fazer um julgamento que, antes de tudo, olhe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Agora sabemos que é a política quem vai definir a regulamentação ou não desses ciclomotores”, disse Danilo.
O PL substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça, mas a análise foi rejeitada pela maioria do Plenário, que decidiu pela tramitação do mesmo, em substituição ao PL nº 278/2011, de autoria de vários vereadores. A nova propositura receberá ainda emendas, antes da sua aprovação final.
Foto: Alberto Dutra