Posto em Canteiro: justiça mantém obra embargada.

Na manhã desta segunda-feira, 13, a Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público Estadual realizou audiência pública para tratar de supostas irregularidades urbanísticas e ambientais causadas pela implantação de um posto de combustível em área localizada no canteiro central da Rodovia dos Náufragos, no Povoado Robalo.

Entre os órgãos presentes estavam a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo (EMURB) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER).

Entre os representantes da Sociedade estavam a Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo (ADCAR), o Conselho das Associações de Moradores da Zona de Expansão (COMBAZE) e a Deputada Estadual Ana Lúcia Menezes (PT/SE).


A Dep. Ana Lúcia, Firmo e Karina representam os moradores.

Durante a audiência tanto a EMURB quanto a ADEMA confirmaram que haviam concedido o licenciamento para a construção do posto e que todas as leis foram cumpridas.

Já o DER informou que embargou a obra e que por conta disso a empresa Comercial Aruana – Combustíveis e Lubrificantes Ltda, proprietária do empreendimento, ajuizou ação na justiça solicitando Mandado de Segurança (processo 201211200037) contra o DER.

A Juíza Elvira Maria de Almeida Silva negou o mandado ao posto e manteve o embargo.

Na sua defesa o DER aproveitou para elencar todos os problemas de legalidade e de segurança viária para não conceder autorização para a implantação do posto naquele local.

Uma das alegações do DER é que o acordo firmado entre o Governo de Sergipe e a Petrobrás, em 2003, foi para comercialização de combustíveis a varejo pela Petrobrás e não por terceiros. Outro argumento usado pelo DER foi que a transação precisaria ter autorização legislativa prévia, o que não aconteceu, transformando o ato nulo de pleno direito.

Em 2008 a Assembléia Legislativa aprovou lei autorizando a transação, mas depois do acordo firmando, o que não validou a cessão do terreno pelo Governo do Estado.

Por outro lado o DER informou na audiência que já notificou a Petrobrás administrativamente para que anule ou rescinda o ato que concede a área ao particular.

A Deputada Estadual Ana Lúcia disse que por questão de consenso no local não se deve construir um Posto de Gasolina e que até mesmo no seu início não foram respeitados os pedestres que transitam na localidade. A deputada sugeriu a revogação da lei a fim de buscar os desejos da população.

Os representantes das associações fizeram questionamentos relativos ao licenciamento do empreendimento, tamanho do terreno e a distância de um posto para outro.

Ao final o MPE concedeu 15 dias à EMURB para notificar o empreendedor a afastar os tapumes do meio-fio, já que houve reclamação da proximidade com a via, o que dificultaria a movimentação de pedestres.

Ao final os moradores e representantes das associações saíram otimistas diante da informação de que a obra se mantém embargada.