Ministério Público arquiva procedimento sobre construção de Resort.

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, do Ministério Público Estadual, arquivou procedimento referente à ausência de publicidade de procedimento de licenciamento de Resort da Empresa CVC. O Resort seria construído no final da Rodovia José Sarney, no Povoado Mosqueiro, em Aracaju.

A reclamação foi formulada em 2006 pela Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo (ADCAR).

Entre os itens constantes da reclamação da ADCAR estavam a preocupação com a captação, tratamento e destinação de resíduos; a ocupação de área de praia com a construção de bangalôs; medidas compensatórias e mitigadoras à flora e à fauna locais; medidas compensatórias às atividades laborais e de extrativismo dos moradores nativos, especialmente a pesca artesanal; medidas compensatórias ao impacto de trânsito na região; assim como impacto na infra-estrutura de energia, água tratada e telefonia.

Somente na primeira fase os investidores pretendiam construir até 290 apartamentos, cerca de 50 bangalôs, sendo 17 dentro da água, suspensos sobre o mar, no estilo dos hotéis do pacífico e mais trinta bangalôs em volta do farol da marinha; quatro restaurantes; centro de convenções para duas mil pessoas; wi-fi em todo o empreendimento e área de lazer que incluiria quadras de tênis, futebol society e paddle, jogos de praia à beira-mar, marina no rio Vaza Barris, de águas límpidas; sistema all inclusive e campo de golf.

A construção seria da Método Engenharia, de São Paulo, e o arquiteto responsável era Luiz Mori Neto. O investimento total é de R$ 65 milhões, financiados pelo Bando do Nordeste.

O proprietário da operadora de turismo CVC, Guilherme Paulus, em entrevista ao programa Amaury Júnior, em 2006, chegou a agradecer ao então governador João Alves Filho por todo o apoio que recebeu para executar o projeto, considerado o mais moderno do país. Guilherme Paulus também anunciou que o nome do resort seria escolhido pelo público.

Praia poderia ter sido privatizada.

 Com base nas informações constantes da reclamação da ADCAR, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio e Cultural requisitou aos órgãos responsáveis diversas informações indispensáveis à instrução do procedimento instaurado.

Em resposta a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo (Emurb) informou que o pedido de Licenciamento da primeira etapa da implantação do Resort da Empresa CVC estava em trâmite no referido órgão, tendo sido apresentada a Licença de Instação n. 281/2006, exarada pela Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA. Por sua vez, a ADEMA informou ao Ministério Público, em 04/06/2007, que a empresa Amarazul Empreendimentos Turísticos S/A havia solicitado renovação da Licença de Instalação n. 281/2006, sendo emitido parecer técnico 672/2008, manifestando-se desfavorável a ocupação da laguna para implantação dos 17 bangalôs de água, e favorável à ocupação do restante da área proposta do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o referido empreendimento apresentasse à ADEMA estudos complementares.

A Divisão de Engenharia do Ministério Público, através da Informação Técnica nº. 052/2012, declarou que foi constatada, em vistoria no local, que a construção do Resort da Empresa CVC não foi iniciada.

Ainda assim o Ministério Público requisitou à ADEMA e EMURB informações atualizadas quanto aos licenciamentos ambiental e urbanístico, respectivamente, pertinentes à construção do Resort.

Em resposta a ADEMA informou ao Ministério Público que não consta nos seus arquivos qualquer solicitação de novo pedido de licenciamento ambiental para a construção do Resort e que o último documento expedido pêra referida empresa, em termos de Licenciamento Ambiental do empreendimento foi a licença de instalação 281/2006, que se encontra vencida desde junho de 2006.

A EMURB também informou que o processo de licenciamento encontra-se parado desde 2008.

Diante das informações o Ministério Público resolveu arquivar o Inquérito Civil, sem prejuízo de instauração de outra investigação quando do surgimento de novas tratativas quanto ao tema em questão.

Para José Firmo, vice-presidente da ADCAR, a investigação do Ministério Público revelou uma vitória para o Meio Ambiente em Aracaju, já que uma imensa área ainda preservada poderia ter sido destruída sem maiores preocupações para dar lugar ao Resort.

À época a Câmara Municipal chegou a alterar a legislação numa sessão que só terminou na madrugada do dia seguinte a fim de permitir a construção dos bangalôs sobre o mar no Povoado Mosqueiro.