*José
Dias Firmo dos Santos
A Câmara de Vereadores
de Aracaju escreveu na quinta-feira da semana passada, 16/08/12, uma página
negativa na história do Legislativo Municipal, ao rejeitar por treze a quatro a
emenda à Lei Orgânica que objetivava limitar em até três o coeficiente de aproveitamento
do solo em Aracaju.
A importância de se
aprovar a emenda se revestia num gesto de responsabilidade do Poder Legislativo
Municipal, pois os artigos 199 e 203 da Lei Orgânica são permissivos, dúbios e
contrariam a proposta de novos índices de ocupação do solo previstos no projeto
de lei do Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que tramita na Câmara.
Os
dispositivos da Lei Orgânica acima citados são conflitantes e não estabelecem
limites quando dizem no § 1º do artigo 199 que o coeficiente único de
aproveitamento no Município de Aracaju é igual a 3 (três) e diz no § 2º. do
mesmo artigo que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano pode determinar que
seja excedido o coeficiente de aproveitamento único, fixado no § 1º. deste artigo. No artigo 203, que
se refere à aquisição do direito de construir além do coeficiente único, o
legislador municipal passou a enumerar as situações possíveis, que são as
seguintes: I – para
o coeficiente maior do que 03 e menor ou igual a 04 – isento; II – para o coeficiente
maior do que 04 ou menor ou igual a 06 – 10% (dez) por cento do valor de
lançamento fiscal do metro quadrado de terreno objeto da construção; III - para o coeficiente maior do que 06 (grifo
nosso) – 25% (vinte e cinco) por cento do valor de lançamento fiscal por metro
quadrado de terreno objeto da construção.
Reparem que no inciso III
do artigo 203 da Lei Orgânica estabelece que o coeficiente pode ser maior do
que 06 (seis), ou seja, não tem limite.
Por outro lado o
projeto de lei do Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, apresentando
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo prevê que Aracaju deverá ter
coeficiente básico de aproveitamento de 02 (dois) e coeficientes máximos de
0,25; 0,4; 1; 3 e 4, a depender da zona da cidade onde se pretenda construir.
Nos dias 10 e 11 de outubro de 2011, a própria Câmara
Municipal de Aracaju realizou oficina de capacitação para os vereadores sobre o
Plano Diretor. Na oficina o palestrante, Daniel Montandon, Secretário Nacional
de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, recomendou aos vereadores que
Aracaju adotasse o índice 1 (um). Nesse particular os vereadores de Aracaju
podem ser perdoados pois apenas uns três ou quatro compareceram às palestras da
oficina. Não deram a menor importância.
Além disso a população
aracajuana em diversos momentos da revisão do Plano Diretor, apresentou emendas
limitando o índice em 01 (um).
Feitas estas considerações
em torno da legislação, eu gostaria de tecer comentários ao comportamento dos
dezenove vereadores. Primeiro eu gostaria de assinalar que os quatro que
votaram a favor da emenda (Emerson Ferreira (PT), Bertulino Menezes (PSB),
Moritos Matos (PDT) e Josenito Vitale (DEM)) cumpriram com os seus deveres como
vereadores que representam a população. Segundo que o presidente da Casa,
Emmanuel Nascimento (PT) também cumpriu com a sua obrigação de conduzir a
sessão. E que a vereadora Rosângela Santana (PT) está devendo explicações pelo
fato de ter faltado à sessão.
Quanto aos treze que
votaram contra a emenda e que apresentaram justificativas esdrúxulas, não há a
menor explicação. Eles foram desrespeitosos com a cidade. Foram irresponsáveis.
Deram justificativas vergonhosas. Não dá para saber se mais vergonhoso foi
votar apenas dizendo “contra” ou dizendo “não”, ou apresentar aquelas
justificativas mentirosas.
Ficou patente como será
esta revisão do Plano Diretor. Ficou claro que o que os vereadores vinham
afirmando a favor do Plano Diretor, não passou de palavras falsas.
E ficou provado que os
partidos não têm a menor importância, nem têm debate interno sobre temas tão
importantes como o Plano Diretor.
Jovens ex-estudantes e
ex-militantes do movimento estudantil, ex-taxista funcionário da DESO, médico, pequeno
empresário, pastor evangélico, ex-jornalista, proprietário de escritório de
cobranças, radialista e mais alguns sem atividades claras ou definidas; comunista,
socialista, democrata, peemedebistas, petebista, petista; de Direita, de
Esquerda ou de Centro; da bancada do amém, digo de situação ou de oposição,
estes são os vereadores que por um momento se confundiram e pensaram que eram
proprietários de grandes construtoras.
Por falar em bancada de
situação, vejam que o Plano Diretor é tão das construtoras que é o único
projeto de autoria do Poder Executivo que não é defendido, protegido, disputado
pelo chefe do Executivo, pela liderança do prefeito nem pela bancada. O Plano
Diretor na Câmara Municipal de Aracaju está quase órfão. Hoje só tem quatro
defensores.
Infelizmente esses dez
vereadores e essas três vereadoras não são os primeiros nem serão os últimos
que vão cumprir mandato eleitoral. Infelizmente vamos ter que conviver com esse
tipo de gente sem adjetivo capaz de classificá-los.
*Coordenador do Fórum
em Defesa da Grande Aracaju
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