A Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, do Ministério Público
Estadual, arquivou procedimento referente à ausência de publicidade de
procedimento de licenciamento de Resort da Empresa CVC. O Resort seria
construído no final da Rodovia José Sarney, no Povoado Mosqueiro, em Aracaju.
A reclamação foi formulada em
2006 pela Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo (ADCAR).
Entre os itens constantes da reclamação
da ADCAR estavam a preocupação com a captação, tratamento e destinação de
resíduos; a ocupação de área de praia com a construção de bangalôs; medidas
compensatórias e mitigadoras à flora e à fauna locais; medidas compensatórias
às atividades laborais e de extrativismo dos moradores nativos, especialmente a
pesca artesanal; medidas compensatórias ao impacto de trânsito na região; assim
como impacto na infra-estrutura de energia, água tratada e telefonia.
Somente na primeira fase os investidores pretendiam
construir até 290 apartamentos, cerca de 50 bangalôs, sendo 17 dentro da água,
suspensos sobre o mar, no estilo dos hotéis do pacífico e mais trinta bangalôs
em volta do farol da marinha; quatro restaurantes;
centro de convenções para duas mil pessoas; wi-fi em todo o empreendimento e
área de lazer que incluiria quadras de tênis, futebol society e paddle, jogos
de praia à beira-mar, marina no rio Vaza Barris, de águas límpidas; sistema all
inclusive e campo de golf.
A construção seria da Método
Engenharia, de São Paulo, e o arquiteto responsável era Luiz Mori Neto. O
investimento total é de R$ 65 milhões, financiados pelo Bando do Nordeste.
O proprietário da operadora de
turismo CVC, Guilherme Paulus, em entrevista ao programa Amaury Júnior, em
2006, chegou a agradecer ao então governador João Alves Filho por todo o apoio
que recebeu para executar o projeto, considerado o mais moderno do país.
Guilherme Paulus também anunciou que o nome do resort seria escolhido pelo
público.
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| Praia poderia ter sido privatizada. |
Em resposta a Empresa Municipal
de Obras e Urbanismo (Emurb) informou que o pedido de Licenciamento da primeira
etapa da implantação do Resort da Empresa CVC estava em trâmite no referido
órgão, tendo sido apresentada a Licença de Instação n. 281/2006, exarada pela
Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA. Por sua vez, a ADEMA informou
ao Ministério Público, em 04/06/2007, que a empresa Amarazul Empreendimentos
Turísticos S/A havia solicitado renovação da Licença de Instalação n. 281/2006,
sendo emitido parecer técnico 672/2008, manifestando-se desfavorável a ocupação
da laguna para implantação dos 17 bangalôs de água, e favorável à ocupação do
restante da área proposta do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o
referido empreendimento apresentasse à ADEMA estudos complementares.
A Divisão de Engenharia do Ministério
Público, através da Informação Técnica nº. 052/2012, declarou que foi
constatada, em vistoria no local, que a construção do Resort da Empresa CVC não
foi iniciada.
Ainda assim o Ministério Público requisitou
à ADEMA e EMURB informações atualizadas quanto aos licenciamentos ambiental e urbanístico,
respectivamente, pertinentes à construção do Resort.
Em resposta a ADEMA informou ao
Ministério Público que não consta nos seus arquivos qualquer solicitação de novo
pedido de licenciamento ambiental para a construção do Resort e que o último
documento expedido pêra referida empresa, em termos de Licenciamento Ambiental
do empreendimento foi a licença de instalação 281/2006, que se encontra vencida
desde junho de 2006.
A EMURB também informou que o
processo de licenciamento encontra-se parado desde 2008.
Diante das informações o
Ministério Público resolveu arquivar o Inquérito Civil, sem prejuízo de
instauração de outra investigação quando do surgimento de novas tratativas
quanto ao tema em questão.
Para José Firmo, vice-presidente
da ADCAR, a investigação do Ministério Público revelou uma vitória para o Meio
Ambiente em Aracaju, já que uma imensa área ainda preservada poderia ter sido
destruída sem maiores preocupações para dar lugar ao Resort.
À época a Câmara Municipal chegou
a alterar a legislação numa sessão que só terminou na madrugada do dia seguinte
a fim de permitir a construção dos bangalôs sobre o mar no Povoado Mosqueiro.
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