Em tempos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, torna-se oportuno tecermos algumas considerações sobre a (in)justiça existente na cobrança do tributo na capital sergipana.
Além de injusto, o IPTU cobrado dos aracajuanos não é transparente.
A Planta Espacial de Valores de Aracaju é de 1996. Instrumento previsto no Código Tributário Municipal (Lei 1587/89), mas que não é dada a devida atenção pelo Poder Executivo Municipal.
Se a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária e se esse valor sofre uma distorção de quinze anos, a injustiça e a falta de transparência são presenças certas.
As correções ou reajustes efetuados anualmente não resolvem um problema maior que é a defasagem na Planta de Valores.
Em rápidas palavras, sem a atualização da Planta de Valores perde o erário municipal, conseqüentemente perdemos todos nós aracajuanos.
De todos os imóveis inscritos no cadastro imobiliário de Aracaju, mais de 50 mil deles são isentos. São os casos cujos contribuintes têm renda de até R$ 930,00 e cujo valor do imóvel seja de até R$ 6.082,00.
A injustiça e a falta de transparência reside no fato de que quem mais se beneficia com essa inércia da Prefeitura de Aracaju são os grandes proprietários.
Com a Planta de Valores desatualizada os proprietários de imóveis mais caros e mais valorizados deixam de contribuir da forma que de fato deveriam.
Assim sendo, os médios contribuintes acabam pagando menos também, mas pagando caro proporcionalmente em relação aos grandes proprietários, sobretudo as grandes construtoras.
Outra distorção que se verifica é quando da desapropriação de imóveis por parte do Poder Público. Sempre os valores pagos são os registrados no cadastro defasado da Prefeitura e não o valor de mercado.
Em 2006, o então Secretário Finanças de Aracaju, Nilson Lima, chegou a apresentar para o CREA, CRECI, Caixa Econômica Federal, Instituto de Perícia e Avaliação e tantos outros técnicos e empresários da área, um sistema revolucionário, que iria acabar de uma vez com essas injustiças e com a falta de transparência, mas não se sabe por que razão passados cinco anos, nem se fala mais no tal sistema.
A Prefeitura de Aracaju prometia naquele ano trazer transparência e acabar com a injustiça fiscal e que iria aquecer e revolucionar o mercado imobiliário.
A Planta Espacial de Valores naquele evento da Prefeitura foi cantada em prosa e verso como um trabalho científico que iria possibilitar de fato a cobrança do IPTU, como sendo que imporia transparência e precisão na avaliação dos imóveis e daria instrumentos para o município praticar justiça fiscal.
A própria Secretaria Municipal de Finanças de Aracaju declarou que o método utilizado até 2006 – e continua nos dias de hoje - seria um método empírico e muito subjetivo e que, a partir dali, daria um salto importante rumo à transparência.
Para muitos estudiosos de renome nacional, normalmente as plantas de valores não refletem a realidade dos valores dos imóveis, ou por serem elaboradas por profissionais não habilitados ou por não serem periodicamente atualizadas às sucessivas transformações do mercado imobiliário, causando quase sempre a injustiça fiscal já citada aqui (tributação não equânime), bem como eventual recolhimento de receita tributária inferior à arrecadação potencial, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
E não pensem os burocratas da Prefeitura que a Planta de Valores defasada em quinze anos possa ser atualizada com estagiários ou com trabalhadores de áreas diversas à área de engenharia, arquitetura, geografia, direito, entre outros.
Resumidamente a Planta de Valores deve definir com dados seguros os valores unitários do m² do terreno, levando em consideração as obras internas ao lote e os equipamentos públicos colocados à disposição em cada face da quadra e sempre tendo a mesma data como referência. Assim, via de regra, dois lotes vizinhos, com o mesmo tamanho, podem ter valores de referência diferentes e, conseqüentemente pagar valores diferentes de IPTU.
Mas, por que a Planta de Valores do IPTU de Aracaju está há tantos anos desatualizada? A quem interessa?
E as auditorias do Tribunal de Contas, as auditorias internas, as Procuradorias e Controladorias, não detectam nem apontam tais irregularidades?
E a Câmara Municipal de Aracaju não se manifesta sobre o assunto?
Se o município de Aracaju arrecadou em 2010 mais de 45 milhões de reais com o IPTU, quanto deve ter deixado de arrecadar ao longo dos anos com a planta de valores defasada?
Se a Prefeitura faz propaganda dos investimentos feitos com o IPTU, quantas obras deixaram de ser feitas?
Sem contar que tem contribuinte mal pagador em Aracaju com direito a parcelar o IPTU em até 180 meses (15 anos). O trabalhador – o médio contribuinte – não deve ser.
JOSÉ DIAS FIRMO DOS SANTOS
Presidente da Ong ADCAR
Especialista em Gestão Urbana e Planejamento Municipal
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