Compete à prefeitura organizar a prestação do serviço de transporte, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Para a concessão ou permissão de exploração de transporte urbano, por meio de linhas de ônibus, é necessária a prévia licitação para autorizá-la, como estabelece o artigo 175 da Constituição Federal.
Mas o que há em Aracaju que as atuais concessões de serviço de transporte coletivo urbano são prorrogadas sem a observância do devido processo licitatório? Quais são as consequências para tal omissão do prefeito? como deve agir a sociedade?
Responderei a todos os questionamentos. Mas não poderia deixar de abrir parênteses e lembrar que o prefeito Edvaldo descumpre não só o artigo 175, mas também o 37 da Constituição Federal, tratando-se,inclusive, de matéria pacificada pelo STF que reiteradamente tem decidido no sentido da impossibilidade de prestação de serviços de transporte de passageiros a título precário, observando a necessidade do processo licitatório.
Sinceramente, não sei o que passa na cabeça de um prefeito que prefere prestar um serviço ilegal e lesivo à sociedade. Ilegal pela ausência da licitação e do consequente descumprimento da lei e lesivo porque não se pode desta forma prestar um serviço de qualidade, transparente, mais acessível e de conforto à população, aí estão algumas das consequências causadas pela omissão de Edvaldo Nogueira, incluindo, é claro, os aumentos periódicos de passagem.
Mas como deve agir a sociedade? entendo que deve manifestar a sua indignação por meio das redes sociais, nas ruas em seus lares e que pode usar também o rigor da lei, por meio de ação popular ou até ,como opinião majoritária, pressionarmos os órgãos para que por meio de Ação Civil Pública se exija a antencipação da tutela.
ATENÇÃO!!!
Recebi através do twitter e msn que como forma de protestar contra a proposta de aumento da tarifa de ônibus, a CUT e sindicatos filiados promoverão um Ato Público e provocarão órgãos públicos a tomarem as providências cabíveis. O Ato acontece na próxima quarta-feira, 12, a partir das 8h, no Calçadão da Rua João Pessoa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário