FIQUE POR DENTRO DO PLANO DIRETOR

FÓRUM EM DEFESA DA GRANDE ARACAJU APRESENTA: Fique por dentro do Plano Diretor: O que é Plano Diretor? Plano Diretor é uma lei municipal, prevista no Artigo 182, da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Todos os municípios com população acima de 20 mil moradores são obrigados a possuir Plano Diretor. Além desses também são obrigados a ter Plano Diretor os municípios integrantes de regiões metropolitanas; integrantes de áreas de interesse turístico; localizados em áreas com empreendimentos com significativo impacto ambiental e que usem instrumentos de controle urbano previstos no parágrafo quarto do artigo 182 da Constituição Federal. É o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar todo território do município, bem como qualquer atividade desenvolvida dentro dos limites da cidade. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável - PDDUS, este é o nome do nosso Plano Diretor.